Estes Termos e Condições (“Termos de Uso”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por CONDUCTOUR VIAGENS E TURISMO LTDA., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.508.870/0001-76, (“CIA. LAZER”), gestora da PLATAFORMA DE CONTRATAÇÃO MIA, acessada pelo site mia.cialazer.com.br e seus subdomínios, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo, doravante denominada Plataforma Mia, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha “aceitado” eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO CONTRATANTE.
Os serviços disponibilizados pela CIA. LAZER, através de acesso no site mia.cialazer.com.br/, bem como todos os seus subdomínios serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do SITE.
1. DA ACEITAÇÃO
1.1 A Política de Privacidade faz parte deste Termo de Uso, não podendo, em qualquer hipótese, serem dissociados do presente documento.
1.2 O presente Termo de Uso contém todos os termos e condições aplicáveis ao acesso, visualização, obtenção e uso do conteúdo e dos serviços oferecidos pela CIA. LAZER, conforme abaixo, sendo que ao ser escolhida a opção “ACEITO” pelo USUÁRIO CONTRATANTE, estará configurada a concordância com todo o seu conteúdo e teor, sem qualquer ressalva, limitação ou qualificação.
1.3 O USUÁRIO CONTRATANTE declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações ora estabelecidas, bem como por ser o responsável legal de qualquer menor de idade implicado na utilização dos Serviços.
1.4 O USUÁRIO CONTRATANTE não poderá utilizar este site para fins que sejam ilegais ou proibidos pelo presente contrato e/ou por quaisquer termos adicionais aplicáveis. O seu acesso a este site poderá ser cancelado de imediato a critério exclusivo da CIA. LAZER, com ou sem aviso, se você não observar as disposições deste contrato e/ou os termos adicionais ou por qualquer outro motivo, bem como sem qualquer motivo.
2. DEFINIÇÕES PRELIMINARES
2.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
CADASTRO: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO CONTRATANTE e do PASSAGEIRO, obrigatoriamente preenchida com o Login e a Senha do USUÁRIO CONTRATANTE para a utilização da PLATAFORMA Mia e dos Serviços da CIA. LAZER. Também pode o USUÁRIO CONTRATANTE ter de efetuar cadastro no site do parceiro da CIA. LAZER (“Terceiro”) que será utilizado para efetuar os pagamentos referente aos serviços da CIA. LAZER.
PLATAFORMA: plataforma eletrônica por onde o USUÁRIO CONTRATANTE poderá efetuar a compra de viagens e pacotes para o PASSAGEIRO, bem como onde poderá consultar informações sobre viagens contratadas.
APLICATIVO: este website, incluindo seus subdomínios e qualquer outro website através do qual a CIA. LAZER disponibiliza seu Serviço, como aplicativos para celulares, tablets e outros sistemas de dispositivos móveis; as Interfaces de Programação de Aplicações (API); o Serviço; quaisquer aplicativos, amostras e arquivos de conteúdo, códigos-fontes, scripts, conjuntos de instruções ou softwares incluídos como parte do Serviço, assim como qualquer documentação relacionada;
LOGIN: trata-se do CPF do USUÁRIO CONTRATANTE, informado no ato do seu CADASTRO, que será utilizado para realização do acesso à PLATAFORMA;
SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO CONTRATANTE, composta de no mínimo 8 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO CONTRATANTE quando do acesso à PLATAFORMA Mia, sendo que trocas periódicas das SENHAS no período máximo de 60 (sessenta) dias são altamente recomendadas pela CIA. LAZER, por questões de segurança. A CIA. LAZER ressalta que não terá acesso a esta SENHA, portanto se o USUÁRIO CONTRATANTE quiser recuperar seu acesso, a CIA. LAZER encaminhará um e-mail para o e-mail cadastrado na PLATAFORMA MIA para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO CONTRATANTE;
SERVIÇOS: A CIA. LAZER através de sua PLATAFORMA Mia oferece um espaço virtual para a contratação de pacotes de viagem e eventos, entre outros, que estarão disponíveis ao USUÁRIO CONTRATANTE por meio da PLATAFORMA. .
SITE: portal eletrônico da CIA. LAZER, localizado no endereço mia.cialazer.com.br e seus subdomínios, por meio do qual o USUÁRIO CONTRATANTE poderá acessar os Serviços e utilizar a PLATAFORMA, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.
PASSAGEIRO: o passageiro é a pessoa física legalmente representada pelo USUÁRIO CONTRATANTE que irá usufruir das viagens contratadas. Se você é pai/mãe ou responsável legal de um PASSAGEIRO menor de 18 anos, ao permitir o uso do Serviço pelo seu filho, você fica sujeito aos termos deste Contrato e é responsável pelas atividades do seu filho na PLATAFORMA.
3. DO CADASTRO E CRIAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA
Consentimento e Finalidade dos dados coletados
3.1 Para poder utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela PLATAFORMA Mia é necessário que o USUÁRIO CONTRATANTE efetue um CADASTRO. O CADASTRO do USUÁRIO CONTRATANTE será feito em seu primeiro acesso à PLATAFORMA Mia. Ao efetuar seu CADASTRO, o USUÁRIO CONTRATANTE declara estar ciente da nossa Política de Privacidade e de acordo com estes Termos.
3.2. Ao efetuar o CADASTRO na PLATAFORMA o USUÁRIO CONTRATANTE estará informando à CIA. LAZER:
a) Dados para criação de Conta:
● Quem é o responsável (pai, mãe, outro)
● Nome completo do responsável
● CPF
● Telefone Celular
● Email
● Senha
b) Dados do USUÁRIO CONTRATANTE para contratar uma viagem:
● Nome completo
● RG
● Sexo
● Data de Nascimento
● Telefone residencial
● Endereço residencial
● CEP residencial
● Telefone Comercial
● Endereço comercial
● CEP comercial
● Nome da empresa
c) Dados do PASSAGEIRO
● Nome completo
● Data de nascimento
● RG
● CPF
● Email
● Sexo
● Telefone Celular
● Instagram
● Telefone Residencial
● Endereço Residencial
● CEP residencial
● Nome da mãe
● Email
● Telefone comercial da mãe
● Telefone Celular da mãe
● Nome do pai
● Email
● Telefone Comercial do pai
● Telefone Celular do pai
d) Ficha médica do PASSAGEIRO:
● Contato na ausência dos pais
● Telefone Celular
● Médico particular
● Telefone Comercial
● Telefone Celular
● Tipo sanguíneo/Fator rh
● Pressão
● Apresenta problemas crônicos? Qual?
● Em caso de crise, como proceder?
● Está em tratamento? Qual?
● Já teve ou é propenso à convulsão?
● Apresenta alguma dificuldade de cicatrização?
● Já tomou vacina antitetânica?
● Tem alergia a algum medicamento?
● Possui outras alergias? Fator desencadeante
● Faz acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico?
● Faz uso de medicamento? Qual?
● Já foi hospitalizado? Quanto? Por quê?
● Possui alguma deficiência? Especifique
● Informe sobre as doenças já desenvolvidas pelo passageiro:
Catapora / caxumba / sarampo / rubéola / hepatite / meningite / coqueluche / escarlatina outra / observação:
● Há alguma condição médica que a prática de esportes e/ou atividades físicas possa agravar?
● Sabe nadar?
● Pode entrar na piscina?
● Já viajou sozinho?
● Apresenta reações de medo ou insegurança?
● Ficha de medicamento e posologia para cada tipo de problema de saúde
● Qualquer outra informação importante referente aos dados médicos
3.3. Os dados fornecidos serão utilizados para identificar o USUÁRIO CONTRATANTE, para utilizar em quaisquer canais de comunicação da CIA. LAZER, para possibilitar a contratação dos pacotes de viagens e para que seja efetuada qualquer compra relacionada ao SERVIÇO oferecido pela CIA. LAZER.
3.3.1. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem às seguintes finalidades:
a) Compreender o perfil do USUÁRIO CONTRATANTE, histórico e necessidades.
b) Possibilitar que a CIA. LAZER identifique e entre em contato com o USUÁRIO CONTRATANTE para fins de relacionamento comercial e de suporte.
c) Possibilitar que a CIA. LAZER identifique e entre em contato com o USUÁRIO CONTRATANTE para fins relacionados à necessidades da CIA. LAZER ou do PASSAGEIRO relacionadas ao Serviço contratado.
d) Possibilitar que a CIA. LAZER envie ou forneça ao USUÁRIO CONTRATANTE seus produtos e serviços.
e) Possibilitar a compra de passagens aéreas, reservas de hotéis, entradas para eventos, entre outros, em nome do PASSAGEIRO.
f) Possibilitar a segurança e o bem-estar do PASSAGEIRO durante as viagens.
3.4 O USUÁRIO CONTRATANTE declara que todos os dados, tanto os seus quanto os dados referentes ao PASSAGEIRO são verdadeiros e está ciente que é o único responsável pela veracidade destes dados, inclusive por sua atualização na PLATAFORMA.
4. DA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO
4.1 Após completar seu CADASTRO, o USUÁRIO CONTRATANTE deverá confirmar sua identidade por meio de um TOKEN. Um código de segurança de será enviado ao e-mail informado no momento do CADASTRO, e a confirmação do CADASTRO se dará após a confirmação deste código de segurança na PLATAFORMA Mia.
4.2 O LOGIN e o consequente acesso do USUÁRIO CONTRATANTE à PLATAFORMA MIA serão efetuados com os mesmos dados por este cedidos e utilizados para o acesso à PLATAFORMA Mia, de modo que qualquer alteração que o USUÁRIO CONTRATANTE deseja fazer a seus dados cadastrais, devem ser efetuados no site da Plataforma.
4.2.1 O USUÁRIO CONTRATANTE compromete-se a notificar a CIA. LAZER imediatamente, mediante apresentação da reclamação diretamente à CIA. LAZER, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO CONTRATANTE será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO CONTRATANTE.
4.3 As informações fornecidas pelo USUÁRIO CONTRATANTE, serão de uso confidencial e exclusivo da CIA. LAZER e seus PARCEIROS, e somente serão fornecidas nas formas e condições previstas em Lei, atendendo, inclusive, aos requisitos constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
5. DA CAPACIDADE CIVIL
5.1 No caso de o PASSAGEIRO ser menor de 18 anos, o USUÁRIO CONTRATANTE declara ser o seu responsável legal. Os pais ou responsáveis legais assumem todas as obrigações e responsabilidades definidas nesses Termos de Uso em nome do PASSAGEIRO menor de 18 anos de idade.
5.2 A PLATAFORMA está disponível apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-la, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da PLATAFORMA CIA. LAZER, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
5.2.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à PLATAFORMA MIA por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da PLATAFORMA sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pela utilização da PLATAFORMA pelos menores de idade e pelas informações dos menores de idade inseridas na PLATAFORMA MIA. A contratação de serviços somente é permitida para os pais ou responsáveis.
5.3 O USUÁRIO CONTRATANTE consente com o compartilhamento de seus dados pessoais nos casos já previamente autorizados pelo presente Termo, em demais casos necessários para a prestação dos Serviços e nos casos onde são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a CIA. LAZER entender que é necessária a sua divulgação para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da PLATAFORMA CIA. LAZER, de seus USUÁRIO CONTRATANTES, PASSAGEIROS e/ou do público em geral.
6. DO CANCELAMENTO DE CADASTRO
3.11 Para cancelar seu CADASTRO, o USUÁRIO CONTRATANTE o poderá efetuar através de pedido de cancelamento através de envio de e-mail para dpo@cialazer.com.br solicitando.
3.12 A CIA. LAZER se reserva ao direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou excluir, a qualquer momento e sem aviso, contas de USUÁRIO CONTRATANTE que forem consideradas inapropriadas, ofensivas ou em desacordo com os termos de uso.
3.13 O USUÁRIO CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a EXCLUSÃO de sua Conta na PLATAFORMA através de envio de e-mail para dpo@cialazer.com.br solicitando. A Exclusão da Conta na PLATAFORMA MIA poderá influenciar a contratação e prestação de Serviços pela CIA. LAZER.
7. DA REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
7.1 A qualquer tempo, é garantido ao USUÁRIO CONTRATANTE o exercício do direito à REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO fornecido à CIA. LAZER para utilização de seus dados pessoais e dos dados pessoais do PASSAGEIRO menor de idade cujo tratamento tenha como base legal o consentimento.
7.1.1. Para o exercício de seu direito à REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO, o USUÁRIO CONTRATANTE deverá enviar uma solicitação para o e-mail dpo@cialazer.com.br.
7.1.2. A CIA. LAZER analisará o pedido e, no prazo de até 15 dias, responderá à solicitação do USUÁRIO CONTRATANTE.
Prazo de retenção de dados
7.2 A CIA. LAZER irá armazenar os dados do USUÁRIO CONTRATANTE pelo tempo necessário disposto em legislação específica, bem como pelo tempo necessário para o cumprimento de qualquer negócio ou contrato firmado com a CIA. LAZER por meio da PLATAFORMA Mia.
8. REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA/DO ACESSO À PLATAFORMA
8.1 O CADASTRO do USUÁRIO CONTRATANTE é exigido para que este possa efetuar qualquer compra ou utilizar os SERVIÇOS da CIA. LAZER.
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
8.2. O processo de contratação inclui as seguintes etapas:
a) O USUÁRIO CONTRATANTE deverá contatar a CIA. LAZER para obter o código de proposta referente à viagem que deseja contratar.
b) Após informar o código de proposta na PLATAFORMA Mia, o USUÁRIO CONTRATANTE deverá confirmar o aceite legal, que confirma qual pacote de viagem está sendo contratado.
c) O USUÁRIO CONTRATANTE deverá preencher suas informações e as informações do PASSAGEIRO. Em seguida, serão requisitadas informações referentes à ficha médica do PASSAGEIRO, coletadas com a finalidade de garantir sua segurança e bem-estar durante a prestação do Serviço.
d) Após preencher corretamente todos os dados necessários, o USUÁRIO CONTRATANTE deverá escolher a opção de pagamento de sua preferência entre as opções oferecidas.
e) Após escolher os métodos de pagamento, o USUÁRIO CONTRATANTE deverá ler com atenção e assinar o contrato gerado.
9. DAS FORMAS DE PAGAMENTO
9.1 As Informações relacionadas a métodos de pagamento aceitos serão disponibilizadas durante o PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
9.2 O processamento dos pagamentos será efetuado pela empresa parceira Iugu.
9.3. Após finalizar o PEDIDO DE CONTRATAÇÃO o USUÁRIO CONTRATANTE será redirecionado à interface de pagamentos da EMPRESA PARCEIRA, responsável pelo processamento das informações de pagamento.
9.3.1 A CIA. LAZER não terá, em nenhuma hipótese, acesso às informações de pagamento, sendo o processamento de, única e exclusiva, responsabilidade da EMPRESA PARCEIRA.
9.3.2 A EMPRESA PARCEIRA garante a segurança dos dados compartilhados, seguindo os requisitos PCI, com criptografia dos dados TLS e sistema de token triplo.
9.4 Qualquer problema no processamento do pagamento através da interface da EMPRESA PARCEIRA deverá ser reportado diretamente à EMPRESA PARCEIRA, responsável pelo processamento das informações de pagamento.
9.4.1 No caso de falhas ou recusa de pagamento, a CIA. LAZER não finalizará o PEDIDO DE CONTRATAÇÃO. Qualquer possível despesa ou taxa decorrente da falha ou recusa do pagamento deverá ficar a cargo do USUÁRIO CONTRATANTE, que deverá contatar o Suporte CIA. LAZER por meio dos Canais de Suporte disponíveis no item 4.15.
9.5 Após o efetivo processamento do pagamento, a EMPRESA PARCEIRA notificará a CIA. LAZER que procederá com a conclusão do PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
9.6 Ao realizar o processamento da compra, a EMPRESA PARCEIRA se compromete a adotar as melhores práticas de segurança da informação.
9.7 Ao efetuar a compra o USUÁRIO CONTRATANTE entende e concorda que o pagamento desta será efetuado por meio da plataforma de terceiros.
10. DESCONTOS, CUPONS E OFERTAS DE PRODUTOS OU PACOTE DE SERVIÇOS
10.1 A CIA. LAZER poderá, a qualquer momento, oferecer descontos ou fornecer ofertas especiais para a contratação de Serviços. Qualquer uma destas ofertas ou descontos sempre estará sujeita aos critérios de qualificação observando o disposto nestes Termos e Condições.
10.1.1 Ofertas e descontos serão concedidos sempre a critério exclusivo da CIA. LAZER.
10.1.2 Os DESCONTOS ou OFERTAS serão válidos somente por um tempo limitado ou enquanto durarem os estoques.
10.2 Ofertas ou descontos poderão ser baseados em Cupons.
10.3 No caso de haver quaisquer descumprimentos de condições aplicáveis aos Cupons, a CIA. LAZER poderá legitimamente se recusar a cumprir com suas obrigações contratuais e, expressamente, se reserva ao direito de tomar as medidas legais cabíveis para proteger direitos e reparar eventuais danos.
10.4 A menos que seja declarado de outra forma, estes regras se aplicarão ao uso de Cupons:
a) Cada Cupom é válido somente quando usado na maneira e dentro do prazo especificado no website e/ou no Cupom;
b) Um Cupom somente poderá ser aplicado em sua totalidade, no tempo real da compra - o uso parcial não é permitido;
c) A menos que seja declarado de outra forma, Cupons de uso único poderão ser usados apenas uma vez por compra e assim sendo poderão ser aplicados somente uma vez, mesmo em casos que envolvam compras parceladas;
d) Um Cupom não poderá ser aplicado cumulativamente;
e) O Cupom deverá ser resgatado exclusivamente dentro do prazo especificado na oferta. Após este período, o Cupom expirará automaticamente, impedindo qualquer possibilidade de o USUÁRIO CONTRATANTE reivindicar os respectivos direitos, inclusive o reembolso;
f) O USUÁRIO CONTRATANTE não terá direito a nenhum crédito/ressarcimento/reembolso se houver uma diferença entre o valor do Cupom e o valor resgatado;
g) O Cupom se destina somente a uso não comercial. Qualquer forma de reprodução, falsificação e comercialização do Cupom é estritamente proibida, junto com qualquer atividade ilegal relacionada à compra e/ou o uso do Cupom.
11. SUPORTE E AJUDA
11.1 A CIA. LAZER disponibiliza ao seu USUÁRIO CONTRATANTE os seguintes canais de SUPORTE e AJUDA:
a) Email: dpo@cialazer.com.br
b) Whatsapp: +55 11 9.9958.9883 / +55 11 9.9763.0619
12. RESPONSABILIDADE DAS PARTES E ALCANCE DOS SERVIÇOS
12.1 A CIA. LAZER não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO CONTRATANTE causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CIA. LAZER também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO CONTRATANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA MIA em virtude da internet; ou como consequência da transferência de dados. Os USUÁRIO CONTRATANTES não poderão atribuir à CIA. LAZER nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a PLATAFORMA MIA poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CIA. LAZER.
12.2 Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a CIA. LAZER, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO CONTRATANTE, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
12.3 O USUÁRIO CONTRATANTE declara que todos os dados pessoais, de cobrança e de contato que compartilhou em seu cadastro são verdadeiros e que estão corretos. Declara também que é o responsável legal pelo PASSAGEIRO, caso este tenha menos de 18 anos, se responsabilizando pela veracidade dos dados cadastrados. Caso eles mudem em algum momento, é de responsabilidade do USUÁRIO CONTRATANTE atualizá-los em seu cadastro imediatamente.
12.4 Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CIA. LAZER e o USUÁRIO CONTRATANTE.
13. DAS PROIBIÇÕES E LIMITES DE UTILIZAÇÃO
13.1 O USUÁRIO CONTRATANTE se compromete por este termo a não utilizar a PLATAFORMA Mia para interferir nas relações de outros USUÁRIO CONTRATANTES, divulgar quaisquer dados destes, obtidos através da PLATAFORMA Mia, ou utilizar informações para caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIO CONTRATANTES, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO CONTRATANTE, sem prejuízo das ações legais cabíveis.
13.2. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da FERRAMENTA, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
13.3. Os USUÁRIO CONTRATANTES não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: a) manipular os preços dos Produtos e/ou informações da CIA. LAZER; b) agredir, caluniar, injuriar ou difamar a CIA. LAZER e/ou outros USUÁRIO CONTRATANTES e PASSAGEIROS, por qualquer meio disponível para a comunicação dos USUÁRIO CONTRATANTES; c) usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da CIA. LAZER ou coletar informações sobre os USUÁRIO CONTRATANTES ou PASSAGEIROS para qualquer finalidade não autorizada; d) enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela CIA. LAZER; e) criar contas de USUÁRIO CONTRATANTES por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas; e f) transmitir qualquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do seu CADASTRO como USUÁRIO CONTRATANTE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos USUÁRIO CONTRATANTES, PASSAGEIROS e à própria CIA. LAZER.
13.4 Caso a CIA. LAZER verifique ou suspeite que algum USUÁRIO CONTRATANTE está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO CONTRATANTE infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1 O uso comercial da expressão “CIA. LAZER” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis na PLATAFORMA MIA assim como os programas, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO CONTRATANTE acesse e use sua conta, são propriedade da CIA. LAZER e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela CIA. LAZER.
14.2 Deverá ser expressamente autorizada pela CIA. LAZER a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos presentes na PLATAFORMA CIA. LAZER, uma vez que o mero uso desta pelo USUÁRIO CONTRATANTE não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.
14.3 Em particular, entre outras coisas, os USUÁRIO CONTRATANTES não poderão copiar, baixar, compartilhar, modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder para terceiros ou criar trabalhos derivados a partir dos conteúdos disponibilizados por esta Plataforma, nem permitir que terceiros o façam através do USUÁRIO CONTRATANTE ou seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do USUÁRIO CONTRATANTE.
14.4 Esta licença não concede aos USUÁRIO CONTRATANTES quaisquer direitos de acessar, utilizar ou revelar o código-fonte original. Todas as técnicas, algoritmos e procedimentos contidos no software e quaisquer documentações relacionadas serão propriedade exclusiva da CIA. LAZER ou seus licenciadores.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 O USUÁRIO CONTRATANTE declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica e/ou ser o representante legal do PASSAGEIRO; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso à FERRAMENTA; c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente a CIA. LAZER caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu CPF e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”; h) que está ciente que as condições de uso da FERRAMENTA estão ligadas à utilização da PLATAFORMA MIA, estando vigentes sobre a utilização da FERRAMENTA todas as disposições dos “Termos e Condições”, bem como das demais Políticas e Termos de uso da CIA. LAZER; i) que de acordo com qualquer contrato assinado por meio da PLATAFORMA MIA e que está ciente da validade dos contratos efetuados por meio da PLATAFORMA; j) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.
15.2 Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO CONTRATANTE concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
15.3 Se a CIA. LAZER não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.
15.4 Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.
15.5 A CIA. LAZER poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições serão enviadas a todos os USUÁRIO CONTRATANTEs ativos do sistema. Sendo assim, caso o USUÁRIO CONTRATANTE não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso da FERRAMENTA, proceder com o cancelamento de suas informações, conforme procedimentos descritos no presente Termo. Não havendo manifestação em sentido contrário e nem a cessão do uso da FERRAMENTA entender-se-á que o USUÁRIO CONTRATANTE aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes. Quaisquer modificações substanciais no presente Termo poderão estar sujeitas à uma nova aceitação deste por parte do USUÁRIO CONTRATANTE, em casos em que não seja aceitável a consideração tácita do aceite das novas condições do Termo. Nestes casos, será sinalizada ao USUÁRIO CONTRATANTE a necessidade de aceitação explícita do Termo.
15.6 O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico.
15.7 O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da CIA. LAZER e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços, bem como dos PASSAGEIROS cadastrados na Plataforma; (c) se o USUÁRIO CONTRATANTE utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços.
Última atualização: Maio/ 2021